SOBRE O IMPEACHMENT.
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- Criado: Quinta, 03 Dezembro 2015 10:35
- Escrito por Abdon Marinho
SOBRE O IMPEACHMENT.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha admitiu que fosse processado o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff proposto pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.
Sobre este assunto expresso minha opinião desde o ano passado.
Agora, faço breves considerações.
Um processo de impeachment não é o «fim do mundo», tanto que o fizemos contra o ex-presidente Collor de Melo, primeiro presidente eleito democraticamente pelo povo, após a ditadura e o Brasil não acabou. O Brasil saiu, pelo contrário, mais fortalecido.
Não procede a informação de que se trata de um golpe e um atentado às instituições do país. Passados vinte e três anos do primeiro impeachment, as instituições estão muito mais fortalecidas, basta ver os antes intocáveis da República conhecendo a realidade dos presídios brasileiros por dentro e não apenas através dos estudos sociológicos.
O impeachment é um instrumento da democracia, tanto que se encontra previsto na Constituição da República, que trás as hipóteses de seu cabimento e processamento a partir do seu artigo 85. A definição minuciosa dos crimes encontra-se explicitada na Lei 1.079÷50, que foi, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF, recepcionada pela Constituição.
No meu entender, golpe é tentar impedir o uso de instrumentos legais e legítimos previstos na Constituição.
A presidente da República se equivoca (para não dizer que mente descaradamente) ao dizer, em rede de rádio e televisão, que:
«São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam este pedido.
Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim.
Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público.
Não possuo conta no exterior, nem ocultei do conhecimento público a existência de bens pessoais.
Nunca coagi ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses.
Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e meu inquestionável compromisso com as leis e a coisa pública».
O pedido de impeachment ao qual se admitiu o processamento não tem por base crimes comuns – e não poderia. Funda-se em crimes de responsabilidade, mais precisamente o contido no artigo 85, VI — a lei orçamentária. Tal crime já se encontra suficientemente comprovado pelo Tribunal de Contas da União — TCU, por sua defesa e por seus aliados. Os números falam em mais de 100 bilhões causados por pedaladas fiscais e outros malfeitos.
Não passa de arrematada tolice se afirmar que o presidente da Câmara fez uma retaliação por não contar com os votos do seu partido (partido da presidente) a sua própria causa. Até porque, não há quem desconheça que o governo negociou com ele até não mais poder.
A demora em processar tal pedido de impeachment, aliás, deve-se a essas negociações subterrâneas. O senhor Cunha percebeu que não entregariam a mercadoria prometida por isso caiu fora.
Quem tomou a iniciativa do jogo, se não foi a presidente, foram seus emissários, o ex-presidente Lula e seu ministro Jaques Wagner.
Noutras palavras: uma guerra de quadrilhas não impede que os crimes cometidos por elas sejam investigados e punidos.
Uma presidente da República não pode e não deve – como fez no pronunciamento –, fazer ilações ou insinuações sobre um presidente de casa do parlamento, ainda que este presidente seja o senhor Eduardo Cunha. Outra deveria, imediatamente, demitir quem escreveu o pronunciamento que fez. Nem Collor fez um tão ruim e tolo.
Se a presidente será cassada ou não é difícil prever, entretanto, não há que se falar em ilegalidade no processo, faz parte da democracia que casse presidentes, ministros.
No caso da senhora Dilma Rousseff os fatos são claros, cristalinos, comprovados documentalmente, entretanto o processamento depende da Câmara dos Deputados e julgamento do Senado, sendo, portanto, um julgamento eminentemente político e não técnico. Se fosse técnico, não restaria dúvida que a cassação seria certa. Na forma como será, dependerá da vontade dos representantes do povo.
Se dependesse unicamente do povo, já teria recebido o «bilhete azul». O conjunto da obra já seria mais que suficiente para isso.
As cartas estão na mesa. Façam suas apostas, senhores.
Abdon Marinho é advogado.