ABORTO, MACONHA E OUTRAS POLÊMICAS (parte 2).
Por Abdon C. Marinho.
Continuação …
O segundo tema polêmico diz respeito a decisão do STF sobre a maconha.
Mais uma vez o clima de radicalismo extremo tomou conta do debate com cada um pregando “sua verdade” como se fosse a mesma uma inspiração divina.
Até mesmo pessoas que deveriam ter a responsabilidade de esclarecer os fatos manifestaram-se para confundir e para fazer exploração política barata sobre os dramas individuais de milhares ou milhões de pessoas.
Depois de 09 (nove) anos de tramitação o processo de um cidadão apanhado com uma ínfima quantidade de entorpecente, supostamente, para consumo próprio foi julgado pelo STF que decidiu fazer uma distinção entre o usuário de drogas e o traficante, estabelecendo como limite para a posse, com outros fatores, caracterizadores da condição de usuário e não traficante 40 gramas da erva.
A primeira controvérsia estabelecida dizia respeito ao suposto fato de que o tribunal estaria “legislando” sobre um tema.
O artigo 5º da Constituição, em um dos seus incisos estabelece: “XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Pois bem, tivemos um cidadão que foi condenado por estar portando determinada quantidade de erva, a defesa buscou a justiça para, na sua visão, impedir uma lesão ao seu direito à liberdade, ao meu sentir o mais importante.
O que STF fez foi decidir sobre tal assunto. Essa “lacração” dos falsos moralistas, a meu sentir, é desproporcional e despropositada.
Estabelecendo, no seu entendimento, as balizas quanto à definição dos papéis de cada um em relação processual, a corte máxima da República estabelece efetividade a lei de entorpecentes.
A questão da quantidade de maconha a fazer a distinção é um segundo ponto da controvérsia.
Agora bradam que milhões de jovens que não trabalham nem estudam, com a suposta “brecha” deixada pelo STF vão se dedicar ao tráfico de pequenas quantidades de drogas com o argumento que se trata de produto para consumo próprio.
Não sei se tal argumento é factível, mas, mais uma vez, recorre-se ao antigo brocado jurídico que ensina ser mais útil a norma que solta os culpados do que aquelas que encarceram os inocentes.
O problema da falta de perspectiva de milhões de jovens tem sua origem na falta de uma educação básica de qualidade que os estimulem a desenvolver suas potencialidades.
Essa falha é do Estado, mas também das famílias que os abandonaram à própria sorte e da sociedade de um modo geral.
Essa “vulnerabilidade” não é algo que surgiu “do nada”; e a sua solução não se apresenta de forma tão simples.
As drogas, todos sabemos, são um flagelo para humanidade. Diariamente assistimos carreiras destruídas, famílias destruídas tanto financeira quanto emocionalmente por causa das drogas.
Quem já não “perdeu” um amigo, um familiar ou um ente querido para as drogas? Acredito que quase todo mundo. Eu já perdi, e não apenas uma pessoa.
Sou, pessoalmente, totalmente contrário ao consumo de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas. Não acho saudável que um ser humano seja dependente de um vício, qualquer que seja.
Mas, nem por isso acho que devamos fugir ao debate do que é relevante para a sociedade.
Será que todas as pessoas que consomem ou já consumiram drogas são traficantes? Certamente que não.
Então não se deve ter alguma baliza distinguindo um usuário (que muitas das vezes também é vítima) daquele que é traficante?
Será que tratar e igualar usuários de traficantes, encarcerando-os sem qualquer distinção, não estamos favorecendo o fortalecimento do crime organizado?
Outra coisa, esse tipo de estratégia não favorece ainda mais o “apartheid” social entre pobres e ricos, brancos e pretos, bairro nobre e periferia.
Alguém imagina que o rico, o bem nascido, vai amargar dias na cadeia porque foi flagrado com uma poção de drogas? Mas o vulnerável nas mesmas condições do rico, exceto pela condição financeira, certamente passará poucas e boas nas celas até que alguém o solte … se soltar.
Imaginem a situação da família, do pai, da mãe dos irmãos, tios, etc., que já têm de lidar com o ente que faz uso de drogas – e isso, como geladeira branca, tem em quase toda casa –, ter que lidar com a situação de encarcerado desse dependente/usuário.
Faz-se necessário que as pessoas aprendam a colocar-se na situação do próximo: isso chama-se de empatia.
Assim como sei que não existe pessoas que sejam favoráreis que engravidem com o único propósito de abortarem – mesmo aquelas mulheres que apelam a tal expediente o fazem como recurso extremo de desespero –, sei, também, que as pessoas não se tornam dependente de alguma droga porque acham “bonito”. Muitos até podem começar assim, mas, depois, muitas das vezes se tornam vítimas e passam por todo tipo de constrangimento e humilhação por não conseguirem se tratar do vício.
A lei igualando traficantes e usuários, como querem muitos, será capaz de fazer esse milagre? Acredito, mais uma vez, que não.
Quer me parecer – mas posso está errado –, que o “fracasso” do Estado em combater o tráfico e permitir que as drogas invadam as cidades e lares, destruindo vidas e famílias, tenta compartilhar a sua responsabilidade com medidas repressivas “na ponta” sem atacar o problema na sua origem, na produção e na distribuição das drogas.
Ainda daquelas manhãs na faculdade trago outro aprendizado: as leis são feitas e destinadas aos homens de bem que infelicitados por alguma situação cometem crimes. Essa lei deve ter por norte a punição mas, também, a recuperação do cidadão.
Indaga-se, por oportuno: o encarceramento de usuários de drogas em prisões onde sabemos são as “universidades do crime” dominadas, com a complacência do Estado, por facções criminosas não é a forma mais rápida de se aumentar a violência e fornecer “mão de obra” ao crime?
Diferente dos senhores da razão, que têm respostas para tudo, esses questionamentos julgo oportunos para, ao menos, suscitar questionamentos de algum leitor.
Entendo que tanto no caso do aborto quanto no caso da decisão do STF sobre a maconha, como disse no início, o que precisamos fazer é abrir canais de discussões sobre os temas, sem açodamentos e sem encará-los como “dogmas de fé” ou de “vingança” entre as facções políticas.
É dizer, você não vai conseguir impedir que aconteça abortos legais ou clandestinos levando quem os pratica a cumprirem penas de até vinte anos, antes precisamos fazer um trabalho sério de proteção e educação de nossas crianças desde o momento possam compreender o que seja um abuso ou uma violência contra elas.
Igual modo, não se pode imaginar que encarcerando alguém que estava fumando ou portando um “baseado”, vá se resolver a chaga do tráfico de drogas que infelicita o país e o mundo.
Em outras palavras, precisamos acabar com essa “fulanização” do debate político no Brasil.
Não pensem, os mais diversos lobbies, envolvidos nessas pautas, muitas vezes para ganhares seguidores nas redes sociais, que estão dando alguma contribuição para o Brasil e para a sociedade.
Na verdade estão contribuindo para obscurecer um debate sério, insolúvel, até aqui, e que causa bilhões de prejuízos anualmente aos países, em perdas financeiras e humanas.
Abdon C. Marinho é advogado.
PS. A imagem é uma das milhares que circulam na internet.
